Tipo: PINFO - Pedido de Informação Parlamentar

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município (LOM) e no artigo 172 e seguintes do Regimento Interno (RI) deste Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, REQUERER à Mesa Diretora, o envio de expediente ao Ilmo. Sr. Valmor Luiz Cevero, Secretário de Infraestrutura Rural e Frotas do Município de Chopinzinho/PR, para que preste esclarecimentos acerca das ações em curso que envolvem a requisição ou demarcação de faixas de domínio, para fins de alargamento de estradas rurais no Município, com fulcro na Lei nº 102/2019 e suas alterações, nos termos a seguir expostos.