Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda nº 22 de 2025 | 17/09/2025 |
| Parecer de Comissão nº 186 de 2025 | 18/09/2025 |
| Parecer de Comissão nº 195 de 2025 | 18/09/2025 |
| Redação Final nº 14 de 2025 | 02/10/2025 |