Tipo: PLEIC - Projeto de Lei Complementar

Número: 18

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para instituir a Taxa de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA)