Tipo: PLEIC - Projeto de Lei Complementar

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 9 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para reformular a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, e dá outras providências.