Tipo: PLEIO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica