Autorias (Parecer Conjunto nº 41 de 2021)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Comissão | Sim |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |