Tipo: PLEIO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.