Tipo: INDIC - Indicação

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Vice-Presidente desta Casa Legislativa que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com INDICAÇÃO para envio de projeto de lei complementar que disponha sobre a anistia das parcelas vencidas e não pagas no âmbito do Programa Habitacional Municipal, como medida necessária à efetividade do Programa Municipal de Isenção de Parcelas, bem como proponha a revisão dos critérios de renda familiar atualmente exigidos para acesso ao benefício.