Tipo: PLEIO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa acometida por Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas no Município de Chopinzinho, Estado do Paraná.