Tipo: PLEIC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Prorroga o prazo para adesão ao Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de multas aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021, instituído pela Lei Complementar nº 179/2025, e dá outras providências.