Tipo: INDIC - Indicação

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal com INDICAÇÃO para que o Município adote as providências necessárias e preste anuência ao parcelamento do imóvel descrito na presente proposição, bem como realize as gestões cabíveis junto ao INCRA – Superintendência Regional do Paraná, para fins de regularização fundiária e registral, com fulcro nas disposições da Lei nº 5.868/1972, do Decreto -Lei nº 57/1966