Tipo: INDIC - Indicação

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Os Vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, através do setor competente, promova estudo técnico, jurídico, financeiro e de impacto orçamentário visando o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar ampliando as hipóteses de isenção do IPTU para famílias que possuam filhos ou dependentes acometidos por Transtorno do Espectro Autista – TEA, doenças raras, doenças crônicas incapacitantes, síndromes genéticas, condições neurológicas permanentes e demais enfermidades que demandem acompanhamento contínuo.