Tipo: INDIC - Indicação

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Presidente desta Casa Legislativa que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com INDICAÇÃO para que promova a alteração da legislação municipal para que seja concedido aos Conselheiros Tutelares do Município de Chopinzinho o direito a 8 (oito) horas semanais de descanso compensatório pelo regime de sobreaviso a que estão submetidos; que seja fixado o subsídio dos membros do Conselho Tutelar em 3 (três) salários mínimos nacionais; e que promova a alteração do § 3º do art. 71 da Lei Municipal nº 3.750, de 19 de dezembro de 2018, com redação acrescida pela Lei Municipal nº 4.007/2023, de 29 de março de 2023