Tipo: REQUE - Requerimento

Número: 27

Ano: 2021

Ementa: Os vereadores o envio de informações a esta Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, das atas das reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB, periódicas e mensais, e também as atas de eventuais reuniões extraordinárias que tenham ocorrido no lapso temporal que compreende a data de publicação da Lei, 29.03.2021, até o envio deste requerimento, com os respectivos pareceres sobre a prestação de contas e utilização dos recursos do fundo, registros contábeis e demonstrativos gerenciais mês a mês relativos aos recursos repassados ou retidos na conta.