Autorias (Parecer Conjunto nº 12 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAERMA - Comissão de Agropecuária, Emprego e Renda e Meio Ambiente | Comissão | Não |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAERMA - Comissão de Agropecuária, Emprego e Renda e Meio Ambiente | Comissão | Não |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Não |