Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 - Anexada: Mensagem Retificativa nº 3 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/01/2026
Data Desanexação