Relatório - Parecer Jurídico de 15/12/2022 por Rubia Mara Storti (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Relatório

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/12/2022

Autor

Rubia Mara Storti

Ementa

Indexação