Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 - 23/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Data Designação
23/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Zico
Motivo Fim Relatoria