Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 - 17/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Data Designação
17/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Loi Ceni
Motivo Fim Relatoria