Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 - 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Designação
04/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Jorcélio Farias
Motivo Fim Relatoria