Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 - Aprovado - 11/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Data Designação
11/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Loi Ceni
Motivo Fim Relatoria
Aprovado