Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Encaminhado a CCJRF para elaboração da redação final | 19/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/08/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado a CCJRF para elaboração da redação final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação