Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 | Aguardando inclusão na pauta da sessão para deliberação | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/09/2025

Unidade Local

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando inclusão na pauta da sessão para deliberação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação