Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final | 29/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação