Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025 | Aguardando inclusão na pauta da sessão para deliberação | 10/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão na pauta da sessão para deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação