Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final | 16/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação