Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação