Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final | 05/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação