Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Encaminhado a CCJRF para elaboração da redação final | 25/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Encaminhado a CCJRF para elaboração da redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação