Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em Decreto Legislativo | 01/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação