Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Encaminhado a Secretaria com a redação final | 25/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado a Secretaria com a redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação