Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Encaminhado a CCJRF para elaboração da redação final | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado a CCJRF para elaboração da redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação