Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | Proposição transformada em lei | 20/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação