Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Parecer de Inconstitucionalidade da CCJRF | 12/09/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2024
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Inconstitucionalidade da CCJRF
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação