Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 | Aguardando votação do parecer de Inconstitucionalidade | 12/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2024

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando votação do parecer de Inconstitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação