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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
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12/03/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
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12/03/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
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12/03/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
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12/03/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
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19/03/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
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02/04/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
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23/04/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
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23/04/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
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14/05/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
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21/05/2025
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Loi Ceni
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