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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
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23/04/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
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14/05/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
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21/05/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
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21/05/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
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28/05/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
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04/06/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
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25/06/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
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02/07/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
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02/07/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
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02/07/2025
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Loi Ceni
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