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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
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26/11/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
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26/11/2025
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Loi Ceni
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Emenda nº 23 de 2025
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03/12/2025
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Loi Ceni
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Emenda nº 26 de 2025
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03/12/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
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03/12/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
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03/12/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
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03/12/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
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10/12/2025
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Loi Ceni
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Emenda nº 27 de 2025
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10/12/2025
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Loi Ceni
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Emenda nº 28 de 2025
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10/12/2025
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Loi Ceni
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