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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
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02/07/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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02/07/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
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02/07/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Emenda nº 15 de 2025
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18/06/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
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28/05/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
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21/05/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
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14/05/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Emenda nº 4 de 2025
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30/04/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
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23/04/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
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02/04/2025
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Jorcélio Farias
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