Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 - 21/01/2025 (Paulo Rosa)
Relatoria
Comissão
CEAP - Comissão Especial para Análise de Projetos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Data Designação
21/01/2025
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Rosa
Motivo Fim Relatoria