Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 - 12/03/2025 (Paulo Rosa)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Designação
12/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Rosa
Motivo Fim Relatoria