Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 - 20/08/2025 (Loi Ceni)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Data Designação
20/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Loi Ceni
Motivo Fim Relatoria