Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 - 19/11/2025 (Paulo Rosa)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Data Designação
19/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Rosa
Motivo Fim Relatoria