Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 - 27/01/2026 (Paulo Rosa)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Data Designação
27/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Rosa
Motivo Fim Relatoria