Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 - 08/05/2024 (Paulo Rosa)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Data Designação
08/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Rosa
Motivo Fim Relatoria