Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 - 03/02/2026 (Loi Ceni)
Relatoria
Comissão
COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Designação
03/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Loi Ceni
Motivo Fim Relatoria