Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - 25/02/2026 (Loi Ceni)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Designação
25/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Loi Ceni
Motivo Fim Relatoria