Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 - 23/04/2026 (Jorcélio Farias)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Designação
23/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Jorcélio Farias
Motivo Fim Relatoria