Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 - 05/06/2024 (Paulo Rosa)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Data Designação
05/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Rosa
Motivo Fim Relatoria