Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Ementa: Altera a Lei nº 3.704, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, e dá outras providências.

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Resultado da Votação: Aprovado

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